Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 009/2025/2025

Tipo

resolucao

Status

comissao

Ementa do Projeto

"Cria a "Comissão Especial de Desburocratização"."

Autoria

Ricardo Empresário

PP

Texto na Íntegra

Finalidade de rever o código de posturas...

Documentos Oficiais

Nenhum anexo digitalizado

Tramitação

Recebido em:

06/01/2026

Aguardando:

Leitura em Plenário